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PENALIDADES DRAWBACK SUSPENSÃO

O que ocorre quando a empresa não cumpre com o compromisso de exportação ou não efetua a baixa em um ato concessório de drawback suspensão?

O drawback é um regime aduaneiro especial que permite a isenção ou suspensão de impostos na importação de insumos ou matérias-primas que serão utilizados na produção de bens que serão posteriormente exportados.

Quando uma empresa não cumpre com a exportação de produtos industrializados cuja matéria prima foi adquirida ao amparo de um Ato Concessório de Drawback Suspensão, ou, tendo exportado, não realizada a baixa do Ato no sistema, isso pode resultar em diversas consequências legais e financeiras. O não cumprimento das obrigações nesse regime pode acarretar em problemas como:

  • Cobrança de Impostos e Multas: Se a empresa não cumprir com o compromisso da exportação, deverá recolher os tributos que foram suspensos quando da aquisição da matéria prima ou material intermediário acrescidos de multa e juros. Na importação trata-se do II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS e AFRMM.
  • Impedimento de Novos Ato Concessórios: A empresa pode enfrentar dificuldades para obter novos atos concessórios de drawback por até dois anos, uma vez que o histórico de não cumprimento das obrigações pode afetar a confiança das autoridades aduaneiras.
  • Responsabilidade Penal: Em casos mais graves de fraude ou má-fé, os responsáveis pela empresa podem enfrentar processos criminais e penalidades, incluindo prisão, dependendo das leis locais.
  • Auditagem e Fiscalização: A Receita Federal pode intensificar a fiscalização da empresa, realizando auditorias detalhadas para verificar o cumprimento das obrigações do drawback e de outras obrigações fiscais.
  • Revisão de Documentação: A empresa pode ser obrigada a fornecer documentação adicional e esclarecimentos às autoridades aduaneiras para verificar o cumprimento das obrigações.

Portanto, é fundamental que as empresas que operam sob o regime de drawback cumpram rigorosamente todas as obrigações estabelecidas nos atos concessórios. Qualquer irregularidade ou não conformidade pode resultar em sérias consequências legais e financeiras. Nesse sentido todas as etapas, iniciando pelo planejamento, são de extrema importância para o sucesso da utilização desse regime especial. Conte com nossa ajuda especializada para lhe apoiar.