COFINS – Contribuição social para financiamento da seguridade social: é um tributo instituído pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com a finalidade de garantir os direitos referentes à saúde, à previdência e a assistência social.
O Art. 1° da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004 dispõe sobre a incidência da contribuição na Importação de Produtos.
