O Imposto de Importação é um tributo federal aplicado no Brasil que incide, como o nome diz, sobre as importações. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadorias vindas do Exterior e como função de regulação da atividade econômica.
A base de cálculo do II é composta pelo Valor Aduaneiro da operação e seu recolhimento se dá de acordo com a alíquota de cada produto, que por sua vez, é determinada com base na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A Receita Federal também deixa disponível o simulador de tratamento tributário e administrativo das importações que é uma ferramenta gratuita que auxilia na consulta (http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/BuscaNCM.jsp)
Portanto dados os esclarecimentos acima, enfatizamos que para saber qual a alíquota do Imposto de Importação é necessária conhecer ou identificar a NCM e com isso verificar na TEC qual a tarifa aplicada.
Em atualização recente com relação a esse tributo o Governo decidiu reduzir em 10% as alíquotas de II de 87% dos códigos tarifários, isso para diversos produtos como arroz, feijão, biscoitos, material de construção, entre outros. Essa redução tem como objetivo trazer um alivio com relação as consequências econômicas que refletiram com a COVID-19, que elevou os preços de vários setores para o consumidor final.
A Resolução Gecex n° 269/2021 que regulamenta esta medida foi publicada no dia 05/11/2021 no diário oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-269-de-4-de-novembro-de-2021-357327000) e entrou em vigor dia 12/11, sete dias após a publicação.
Com esta medida o Governo espera ajudar a população com preços menores, custos mais baixos e por consequência melhor concorrência na economia. Dúvidas sobre Imposto de Importação? Entre em contato conosco, será um prazer ajudar!
