FAQ

Somente o conhecimento traz o poder de decisão

Cambio (3)

O que é operação com cobertura cambial?

Operações com cobertura cambial são aquelas em que há remessa de divisas provenientes ou destinadas ao exterior para o pagamento da mercadoria. É a maioria dos casos.

Importante: As exportações com cobertura cambial deverão estar formalizadas por um contrato de câmbio.

O que é operação sem cobertura cambial?

Operações sem cobertura cambial são aquelas em que não há remessa de divisas provenientes ou destinadas ao exterior para pagamento de mercadoria.

Como por exemplo:
- Envio/Recebimento de mercadorias para participação em feiras e exposições. É necessário a comprovação da participação no certame;
- Envio/Recebimento de mercadorias para complementação ou correção de embarque, tais como: quebra, avaria, indenização por defeito de fábricas, etc.;
- Envio/Recebimento de material destinados a testes, exames ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica, etc.

Observação: As exportações em reais, embora representem vendas, são exportações sem cobertura cambial, já que não existe contrato de câmbio por ser a operação realizada em moeda nacional brasileira.

O que é Câmbio?

Câmbio é toda operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa. Na Importação e Exportação há duas modalidades de câmbio: com ou sem cobertura cambial.

Regimes Especiais (10)

O que são Regimes Aduaneiros Especiais?

Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA.

Normalmente, os bens que permanecem no País, ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo etc. Além disso, a permanência dos bens no regime está vinculada a finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno. 

O que é Reporto?

O regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (art. 14 da Lei nº 11.033/2004, com nova redação dada pela Lei nº 12.715/2012, c/c art. 471 do Regulamento Aduaneiro)

  • I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;

  • II - sistemas suplementares de apoio operacional;

  • III - proteção ambiental;

  • IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

  • V - dragagens; e

  • VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

O REPORTO aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM.

Os bens beneficiados pela suspensão tributária de que trata o REPORTO serão relacionados em ato normativo específico. Vide Anexos I e II do Decreto nº 6.582/2008 alterado pelo Decreto nº 7.297/2010.

As peças de reposição deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam. (§ 5º do art. 471 do Regulamento Aduaneiro)

Os veículos adquiridos ao amparo do regime deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (§ 6º do art. 471 do Regulamento Aduaneiro). 

O que é Repex?

O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. (art. 463 do Regulamento Aduaneiro)

O controle aduaneiro da entrada e da saída do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo informatizado. (art. 469 do Regulamento Aduaneiro)

A Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do regime. (art. 470 do Regulamento Aduaneiro) 

O que é Repetro?

O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).

O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei  37, de 18 de novembro de 1966.

O que é Recof?

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) é o que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

 

O que é Trânsito Aduaneiro?

O regime especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro)

O regime de trânsito aduaneiro está regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002. 

O que são Admissões Temporárias?

O regime aduaneiro de admissão temporária rege-se pelo Regulamento Aduaneiro e é disciplinado pela IN RFB nº 1.361, de 2013.

O Livro IV do Regulamento Aduaneiro trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais. O Título I desse livro abrange os regimes aduaneiros especiais, regulamentando-os em capítulos próprios desse título.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária está regulamentado no Capítulo III.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo está regulamentado no Capítulo IV.

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro está regulamentado no Capítulo XI.

As normas previstas para o regime de admissão temporária aplicam-se subsidiariamente tanto para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo quanto para o Repetro (Regulamento Aduaneiro, arts. 382 e 461).

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou comsuspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens (Regulamento Aduaneiro, art. 353 ).

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão total do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação (Regulamento Aduaneiro, art. 380).

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro é o que permite a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica desses bens, quando provenientes do exterior, porém com suspensão total de tributos incidentes na importação. (Regulamento Aduaneiro, arts. 376, inc. I, alínea “a” e 458, § 3º).

Os casos de aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária estão divididos em três grupos: Suspensão Total, Utilização Econômica e Aperfeiçoamento Ativo.

O que é Entreposto Aduaneiro?

É um regime especial na importação que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação.

Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do RA (Regime Aduaneiro).

Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. 

Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. 

Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto. 

Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405 do RA, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato.

A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:

I - despacho para consumo;

II - reexportação;

III - exportação; ou

IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. 

O que são Ex-tarifários?

O regime de ex-tarifário reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT) - assim descritos na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) -  quando não houver produção nacional equivalente. Representa uma redução no custo de projetos industriais, viabiliza o aumento de investimentos em bens que não possuam produção equivalente no Brasil, além de possibilitar a geração de empregos e o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia.

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Acesso realizado em 22/02/2016

O que é Drawback?

O Drawback é um regime aduaneiro especial de incentivo à exportação. O objetivo deste regime é permitir que haja a importação ou compra no mercado interno de insumos com a suspensão ou isenção dos impostos desde que os mesmos sejam utilizados para industrialização ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar. O Drawback pode ser concedido nos regimes de Suspensão, Isenção e Restituição dos impostos e contribuições incidentes na importação, que é finalizado somente após a comprovação total em seu Ato Concessório, mediante cumprimento das exportações realizadas utilizando a matéria prima importada, amparada no regime.

Exportação (9)

O que é uma Trading Company?

Trata-se de uma empresa comercial que atua como intermediária entre fabricantes e compradores em operações de exportação ou de importação. Sua atividade tem como objetivo facilitar a colocação de produtos nacionais no exterior, trabalhando na representação e divulgação de produtos e fornecedores diferentes. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial.

Como é emitida a DSE?

Emitida por meio do Siscomex (Sistema Integrado de Comercio Exterior) previamente ao embarque, aplica-se a operações com ou sem cobertura cambial e, diferentemente do RES, pode englobar mais de um produto e NCM, desde que destinados ao mesmo importador. A validade para o embarque é de 15 dias.

O que é DSE?

Declaração Simplificada de Exportação (DSE), constitui um documento alternativo à Declaração de Exportação (DE), mas com vantagem de dispensar a emissão do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Exportação Simplificado (RES).

O que deve constar na Fatura Comercial para emissão do Registro de Exportação (RE)?

A Fatura Comercial, para a instrução do Registro de Exportação, deve conter: nome e endereço do exportador e do importador, tipo de transporte, locais de embarque e de desembarque, descrição completa da mercadoria, quantidade e unidade comercializada, peso bruto e líquido, moeda, preço unitário, valor total, termos ou condições de venda (INCOTERMS), NCM, assinatura do exportador, modalidade e prazo de pagamento, tipo de embalagem e número e marca de volumes e data de emissão.

Qual a finalidade do Incoterm?

O Incoterm tem como finalidade definir a responsabilidade nas relações de compra e venda internacional bem como estabelecer direitos e obrigações do vendedor e do comprador.

O que é Romaneio de Carga ou Packing List?

Packing List ou Romaneio de Carga é o documento emitido pelo exportador para instruir o embarque e o desembaraço da mercadoria. Tem por finalidade identificar um produto dentro de um lote ou um lote em um conteiner, otimizando a logística e a identificação quando da fiscalização da carga. Relaciona as mercadorias embarcadas dentro de suas respectivas embalagens (container, pallet, outros) e deve conter informações como: peso liquido e/ou bruto e m3 por item.

O que é Fatura Comercial ou Commercial Invoice?

Fatura Comercial ou Commercial Invoice é o documento internacional imprescindível para que o despacho de importação ou de exportação. Este documento substitui a nota fiscal no âmbito internacional é servirá de base para o desembaraço alfandegário tanto no Brasil, como no exterior. Ele reflete todas as condições de negociação entre o exportador e importador. A CI (Commercial Invoice) deve ser emitida pelo exportador em formulário próprio (não obedece a um modelo oficial), preferencialmente em inglês ou no idioma do país do importador.

Quais são os documentos necessários para elaborar uma Declaração de Exportação?

Fatura Comercial, Packing List e Nota Fiscal de venda.

O que é Exportação?

 

A exportação compreende à saída temporária ou definitiva em território nacional de bens, produtos ou serviços originários ou procedentes do país, decorrente de um contrato de compra e venda internacional, como venda de produtos, ou não, como nas doações.

Logística (7)

O que é Capatazia/THC?

É a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

O que é Shipping Instruction (SI) ou Shipping Order (SO)?

Instrução de Embarque ou Pedido de Embarque é o documento formalizado pelo exportador ao agente de cargas com os dados da mercadoria que será transportada.

Esse documento deve conter além dos dados da carga (quantidade, peso, NCM, descrição, local de coleta, etc.) as informações do próprio exportador (shipper) e do importador/consignatário (consignee).

Quanto mais completas as informações maior a eficiência para a solicitação de reserva e emissão do draft do Conhecimento de Embarque.

O que é Blank Sailing?

Trata-se da retirada de navios de algumas rotas específicas em uma determinada semana, ocasionando assim, o acumulo de carga em outra semana do mês. Quando isto ocorre há diminuição da capacidade e possibilidade do aumento de preço. 

O que é Cabotagem?

Navegação entre portos de um mesmo país, dentro das águas costeiras. É avaliada como um modal promissor, a julgar que o Brasil possui uma ampla costa navegável (cobrindo 7.367 Km) e as principais cidades, polos industriais e grandes centros consumidores se concentram no litoral ou em cidades próximas. Comparada ao transporte rodoviário e ferroviário, em termos de custo, capacidade de carga e menor impacto ambiental, a Cabotagem se torna uma alternativa viável para compor a cadeia de suprimentos de diversos setores.

O que é Pallet?

É um estrado de madeira (também confeccionado em metal ou plástico) usado para unitizar e auxiliar na movimentação das cargas como elemento de otimização logística, reduzindo assim a mão de obra, custos, acidentes e danos a carga.

O que é Container?

É um recipiente de metal ou madeira, geralmente de grandes dimensões, destinado ao acondicionamento e transporte de carga em navios, trens, aeronaves e caminhões. É também conhecido como cofre de carga, pois é dotado de dispositivos de segurança previstos por legislações nacionais e por convenções internacionais. Tem como característica principal uma unidade de carga independente, com dimensões padrão em medidas inglesas (pés). A unidade base geralmente considerada é o TEU (em inglês: twenty feet equivalent unit).

O que é Logística

Vem do grego ''habilidades de cálculo e de raciocínio lógico'', a Logística é um ramo da gestão cujas atividades estão voltadas ao planejamento da armazenagem, circulação (terra, ar e mar) e distribuição de produtos.

Importação (18)

Você sabe o que significa a divisão das anuências aplicadas às Licenças de Importação?

Na consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo da Importação, as seguintes finalidades correspondem aos tratamentos administrativos abaixo referente às anuências do DECEX:
- Alertar/Analisar corresponde ao Licenciamento Automático;
- Analisar corresponde ao Licenciamento não-automático;
- Impedir corresponde à operação impedida de registro.

O que é Antidumping

Antidumping são medidas (regras) adotadas com o objetivo de evitar que os produtores nacionais possam ser prejudicados. Uma medida antidumping é, por exemplo, a aplicação de uma alíquota específica para importação. 

Dumping é uma palavra inglesa que deriva do termo "dump" que, entre outros, tem o significado de despejar ou esvaziar. A palavra é utilizada em termos comerciais (especialmente no Comércio Internacional), para designar a prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado.

Qual o objetivo da Licença de Importação (LI)?

Monitorar as estatísticas de importações brasileiras e identificar divergências nas operações comerciais.

O que é nacionalização?

A nacionalização é a sequência de atos que transfere, a título definitivo, a mercadoria estrangeira para a economia nacional do Brasil por meio do registro da Declaração de Importação (com pagamento dos impostos e taxas devidas) e liberação pela fiscalização aduaneira.

Qual a finalidade do Incoterm?

O Incoterm tem como finalidade definir a responsabilidade nas relações de compra e venda internacional bem como estabelecer direitos e obrigações do vendedor e do comprador.

O que é Romaneio de Carga ou Packing List?

Packing List ou Romaneio de Carga é o documento emitido pelo exportador para instruir o embarque e o desembaraço da mercadoria. Tem por finalidade identificar um produto dentro de um lote ou um lote em um conteiner, otimizando a logística e a identificação quando da fiscalização da carga. Relaciona as mercadorias embarcadas dentro de suas respectivas embalagens (container, pallet, outros) e deve conter informações como: peso liquido e/ou bruto e m3 por item.

O que é Fatura Comercial ou Commercial Invoice?

Fatura Comercial ou Commercial Invoice é o documento internacional imprescindível para o despacho de importação ou de exportação. Este documento substitui a nota fiscal no âmbito internacional e servirá de base para o desembaraço alfandegário tanto no Brasil quanto no exterior. Ele reflete todas as condições de negociação entre o exportador e importador. A CI (Commercial Invoice) deve ser emitida pelo exportador em formulário próprio (não obedece a um modelo oficial), preferencialmente em inglês ou no idioma do país do importador.

Como saber se meu produto necessita de Licença de Importação?

Para obter tal confirmação, deve-se consultar o tratamento administrativo da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Há algum custo para o deferimento da Licença de Importação?

Cada órgão possui legislação e regras específicas sobre esse quesito. Atualmente, a cobrança está presente em diversos órgãos.

Qual o prazo para deferimento da Licença de Importação (LI)

O prazo máximo previsto na legislação é de 60 dias, no entanto, cada órgão é autônomo para essa definição respeitado o prazo máximo.

Como registrar uma Licença de Importação (LI)?

O importador ou seu representante (despachante aduaneiro) formula a Licença de Importação no SISCOMEX e transmite para a Base Central onde receberá uma numeração específica e ficará a disposição do respectivo órgão anuente.

Qual é o fato gerador do AFRMM?

O fato gerador do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

  • 25% na navegação de longo curso;
  • 10% na navegação de cabotagem; e
  • 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.
O que é NVE?

Significa Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística. É uma espécie de código constituído de letras e números que serve para classificar a mercadoria para fins de valor aduaneiro e estatístico, atribuindo características relacionadas às espécies, marcas comerciais, tipos, modelos, séries, coloração, processos, capacidade, tratamento, acondicionamento, apresentação, etc.

Quais as definições para país de origem, aquisição e procedência?

País de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

País de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

País de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição.

Qual a validade da Licença de Importação (LI)?

A validade da Licença de Importação é de 90 dias contados da data do deferimento. 

O que é Licença de Importação (LI)?

A Licença de Importação (LI) é um documento eletrônico registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), utilizado para licenciar as importações de produtos cuja natureza ou tipo de operação esteja sujeita a controles de órgãos governamentais, tais como: ANVISA, INMETRO, DECEX, etc.

O que é AFRMM?

É a abreviação de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e trata-se de uma taxa calculada sobre o valor do frete marítimo de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga sob legislação específica.

O que é Importação?

A importação compreende à entrada temporária ou definitiva em território nacional de bens ou serviços originários ou procedentes de outros países, a título oneroso ou gratuito.

Siscoserv (4)

O que é NBS?

NBS é abreviação de Nomenclatura Brasileira de Serviços. Foi instituída através do Decreto n° 7.708, de 02 de abril de 2012 com a finalidade de classificar os serviços para registro do Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

O que é NEBS?

NEBS é abreviação de Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Foi instituída através do Decreto n° 7.708, de 02 de abril de 2012 com a finalidade de instruir a classificação de serviços para registro do Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Quem é obrigado a declarar operações no Siscoserv?

Pessoa física e jurídica residente e domiciliada no Brasil que realize operações de compra e venda de serviços internacionais,  com exceção de quem pertence aos regimes do Simples Nacional e MEI (Micro Empreendedor Individual), desde que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei nº 12.546/11, bem como, pessoa física que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30,000.00, ou o equivalente em outra moeda, no mês. Importante ressaltar que os órgãos da administração pública, sendo eles direto e indireto, da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, também devem efetuar o registro do Siscoserv.

O que é Siscoserv?

Trata-se de um sistema  informatizado criado e desenvolvido pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS/MDIC) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) onde através da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), os dados relacionados à transação de serviços com o exterior são classificados e registrados.

Aduana (3)

O que é Zona Primária?

Zonas Primárias são os portos, aeroportos e os pontos de fronteira alfandegados, locais de entrada e saída de mercadorias no país.

O que é Zona Secundária?

Zonas Secundárias, conhecidas como Porto Seco, EADI ou Estação Aduaneira do Interior, são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, com controle aduaneiro (Receita Federal). Foram criadas no intuito de "desafogar" a movimentação nas Zonas Primárias.

O que é Alfandega / Aduana?

É uma repartição pública, sob administração federal, que jurisdiciona todo o território nacional com o objetivo de controlar a entrada e saída do país de pessoas, mercadorias e veículos.

Outras Informações (15)

Você sabe o que é Crédito Presumido?

O crédito presumido é o valor atribuído como crédito fiscal ao contribuinte, sem a correspondente tributação na etapa anterior. O crédito presumido é utilizado quando se pretende reduzir a carga tributária do contribuinte e é uma das formas que os Estados e o Distrito Federal utilizam-se para desonerar o contribuinte da carga tributária. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Desta forma, os Estados e o Distrito Federal também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentar a arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo fiscal.


O crédito presumido necessita deliberação por convênios entre os Estados e o Distrito Federal (CONFAZ). Importante ressaltar também que a concessão de créditos presumidos tem que ser celebrada e ratificada em convênio, conforme parágrafo único do Art. 1 da Lei Complementar nº 24/75

O que é Fumigação?

Fumigação é um tipo de tratamento de controle de pragas. Existem dois tipos, sendo o primeiro através do tratamento químico realizado com compostos químicos ou formulações pesticidas (os chamados fumigantes) voláteis (no estado de vapor ou gás) em um sistema hermético (inteiramente tapado, de maneira a impedir a passagem de ar; selado ou lacrado), visando a desinfestação de materiais, objetos e instalações que não possam ser submetidas a outras formas de tratamento. E o outro tipo, através da exposição a alta temperatura para a desinfecção.

Qual o objetivo da TEC?

Estimular a competitividade dos países membros do Mercosul e evitar a formação de oligopólios ou reservas de mercado.

O que é TEC?

TEC (Tarifa Externa Comum) é o conjunto de tarifas que estabelece os direitos de importação para os países membros do Mercosul com base na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). É um facilitador no dia a dia do Desembaraço Aduaneiro, pois possibilita a consulta, pesquisa de classificação fiscal das mercadorias, verificação de tributos cabíveis, entre outros.

Diferença entre tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria

Embora possam parecer sinônimos, não são. Todo imposto é um tributo, mas nem todo tributo é um imposto. Os tributos englobam também taxas e contribuições. De acordo com o Código Tributário Nacional "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."  Ou seja, tributo é uma prestação que o contribuinte dá ao Estado, de forma obrigatória e sob procediemntos determinados em lei.

IMPOSTOS: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." São a principal fonte de financiamento do poder público e podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e o consumo (IPI, ICMS).

TAXAS: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Em resumo são valores cobrados por um serviço específico, como a taxa de coleta de lixo ou a taxa para se emitir documentos. E, diferentemente do imposto, nunca pode ser cobrada em função da capacidade financeira do contribuinte.

CONTRIBUIÇÕES: " A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado." As contribuições têm finalidade específica e não podem ser utilizadas livremente pelos governos. Elas costumam ser cobradas quando há uma destinação específica, como o PIS e PASEP, que são direcionados a um fundo para trabalhadores de menor renda. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) foi criada em 1997 para arrecadas verbas destinadas à saúde pública. Agora, o governo propõe recriar o tributo para ajudar a cobrir o rombo da Previdência Social. 

Siglas de Órgãos Anuentes

Lista de alguns órgãos anuentes nas operações de Comércio Exterior:

 

ANCINE - Agência Nacional do Cinema

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

ANP  - Agência Nacional de Petróleo

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior

DFPC - Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalizaçaõ de Produtos Controlados (DFPC)

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia

DPF - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

IBAMA - Ministério do Meio Ambiente

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia

SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus

O que são Órgãos Anuentes?

Órgãos anuentes são instituições que têm, entre suas atribuições, a função de auxiliar no controle administrativo ou sanitario nas importações ou exportações. Entre suas funções podemos destacar a análise de licenças de importação respeitadas suas respectivas competências. Poderá haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma operação.

O que é Siscomex?

O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. O SISCOMEX permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez que os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Por intermédio do próprio Sistema, o exportador (ou o importador) trocam informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.

O que é Sistema Harmonizado?

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.

Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.

A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias.

O Sistema Harmonizado (SH) abrange:

  • Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação;
  • Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura;
  • Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura.
O que é NCM?

"Nomenclatura Comum do Mercosul" – Trata-se de um código de oito dígitos (estabelecido pelo Governo do Brasil). Tem por finalidade a identificação e classificação da mercadoria e enquadramento de seu código, na cobrança de impostos internos e de comércio exterior, nas operações de importação e de exportação, nos acordos comerciais internacionais e para fins estatísticos. É uma nomenclatura unificada, com base no Sistema Harmonizado (ver FAQ específico) e utilizada entre os países membros do MERCOSUL.

Qual a finalidade do Incoterm?

O Incoterm tem como finalidade definir a responsabilidade nas relações de compra e venda internacional bem como estabelecer direitos e obrigações do vendedor e do comprador.

O que são Incoterms?

(International Commercial Terms) - São termos internacionais de comércio criados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e que servem de base para negociações entre países. Os termos internacionais (representados por meio de siglas – 3 letras) tratam efetivamente da responsabilidade nas relações de compra e venda, pois definem os direitos e obrigações do vendedor e do comprador em toda a operação. Como por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro e etc.

O que é Credenciamento?

Credenciamento é o ato de cadastrar a empresa, bem como vincular seu Representante Legal (Despachante Aduaneiro, por exemplo) junto aos órgãos intervenientes, tais como: Ministério da Agricultura, Anvisa, Marinha Mercante, DEIM, dentre outros. Para que estes cadastros sejam efetuados, serão solicitados os documentos necessários exigidos pelos órgãos, como também a procuração e tela do radar que conferem poder para que o despachante possa representar a empresa e assim, efetuar o credenciamento, tornando o representante e a empresa aptos em suas operações.

O que é Radar?

Radar ou Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, é um cadastro junto à Receita Federal para que uma Pessoa Física ou Jurídica possa operar em Comércio Exterior. É a primeira ação a ser realizada por empresas que pretendem operar com o Comércio Exterior. Será realizada uma análise documental por parte do órgão, autorizando o requerente que estiver apto, a operar como importador/exportador. O documento que ampara esta autorização chama-se Despacho Decisório, podendo ser concedido nas modalidades Limitada ou Ilimitada. A Instrução Normativa que rege a habilitação do Radar atualmente é a nº 1.288 de 31/08/2012.

Existem 4 tipos de modalidades de habilitação dentro do Radar: Habilitação Expressa, Habilitação Ilimitada, Habilitação Limitada e a Habilitação Restrita.

Para saber qual se encaixa com sua empresa ou seus negócios entre em contato com a TWS Comex.

O que é Tratamento Fitossanitário de embalagens?

É uma medida determinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e realizada apenas por empresas credenciadas, com o objetivo de assegurar que os vegetais, partes de vegetais e seus produtos, bem como embalagens e suportes de madeira, nas operações de exportação e importação, encontram-se livres de pragas. Tratamento existentes: Tratamento Térmico ou Tratamento com Brometo de Metila.

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