ARTIGO

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

sexta, 16 de novembro de 2018 às 10:03

Foto: TWS Comex

 

Para as pessoas da área do Comex, em algum momento da vida já se ouviu falar dessa expressão. Vamos listar abaixo a definição, exemplos e suas implicações, que podem ser bem mais complexas quanto à expressão em si. 

Trazemos na íntegra o artigo 689, parágrafo 6° do Regulamento Aduaneiro: 

“Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).“ 

De uma maneira de fácil contextualização, uma operação poderá ser classificada como fraudulenta quando na importação ou exportação seja identificada fraude, simulação e/ou ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador, adquirente ou responsável pela operação. 

Salvos os casos de modalidades especiais de importação por conta e ordem ou ainda bem sob encomenda, com legislações e instruções normativas específicas, o princípio do processo de importação própria / por conta própria é uma modalidade que por si só atende a grande maioria da necessidade de empresas de se adquirir uma mercadoria no exterior, com recursos próprios efetuar o pagamento da mesma através do câmbio e também dispor de demais recursos necessários à nacionalização (pagamento de impostos entre outros), para posteriormente destiná-las à sua industrialização ou comercialização.

Uma vez que a operação seja caracterizada pela RFB como fraudulenta, as implicações previstas partem desde a aplicação de multas, perdimento (apreensão) da mercadoria e ainda declaração de inaptidão da empresa, mediante ainda a julgada como fraudulenta presumida ou comprovada. 

A situação explanada acima vem comumente sendo combatida pela RFB nos pedidos de habilitação no comércio exterior. Para tanto que se existe a necessidade de comprovar e atender à vários requisitos no processo de obtenção / revisão de radar para operacionalização, etc. 

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