ARTIGO

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

quinta, 18 de fevereiro de 2016 às 16:51

Foto: Bras Flex BR

A importação por encomenda tem sua previsão legal na lei 11.281/06 o qual menciona:

Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.

  • 1oA Secretaria da Receita Federal:

I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e

II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.

Com base nisso a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 634/06 que estabelece os requisitos para esse tipo de operação:

Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.

Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Para fim de conceituação, vejamos a definição da Receita Federal para a importação por encomenda:

“A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuada”

Ou seja, diferente da importação por conta e ordem os recursos financeiros aqui devem ser da empresa comercial importadora (ou exportadora), no entanto, a habilitação no radar e a vinculação entre as duas empresas perante à receita Federal permanecem sendo obrigatórias.

Quanto ao saldo do radar, a utilização será sempre da Trading Company.

A fim de evitar eventuais tentativas de fraude, sempre que o valor das importações forem incompatíveis com o capital social ou patrimônio líquido do importador, a Receita Federal poderá exigir prestação de garantia para a autorização da entrega ou desembaraço da carga.

Ficam sujeitos, também, importador e/ou encomendante a serem submetidos ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n°228, de 2002 o que pode impactar seriamente nas atividades da empresa ou até mesmo implicar em suspensão temporária do registro da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Além do entrave acima exposto, outro fator negativo após este “Procedimento Investigativo” em determinada empresa é que toda e qualquer mercadoria por ela importada pode passar a ser direcionada para análise mais criteriosa nas alfândegas.

Consideramos importante pontuar as questões acima, uma vez que a operação por encomenda pode ser cogitada para substituir a operação por conta e ordem ou para de alguma forma omitir o real adquirente a fim de agilizar ou facilitar procedimentos burocráticos de cadastro ou liberação junto ao fisco, no entanto, tal prática constitui dolo e pode resultar em sérios transtornos para quem pratica.

Por outro lado, cumpridos os requisitos, essa operação pode ser tão ou mais vantajosa que a operação por conta e ordem se analisarmos as questões levantadas em nosso post anterior (terceirização, especialidade, qualidade, custo, etc). Portanto, cabe ao importador analisar as variáveis de seu mercado e procurar a melhor maneira de utiliza-las como vantagens competitivas ao seu negócio.

 

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Por Nicolle Athayde

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