ARTIGO

AFRMM, O QUE É E QUAL O SEU IMPACTO NO CUSTO DA IMPORTAÇÃO

quinta, 17 de dezembro de 2015 às 11:41

Foto: Mapfre.

 

Há uma série de despesas envolvidas no processo de importação, que somadas chamamos de custo da importação, entre elas está a taxa de AFRMM. Mas afinal, o que essa sigla quer dizer?

AFRMM é a abreviação de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Trata-se de uma taxa que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga.

O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87, disciplinado pela Lei nº 10.893/04, com as alterações trazidas pelas Leis nº 12.599/2012 e 12.788/2013. Atualmente a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil.

O valor pago a título da taxa de AFRMM é destinado a compor o Fundo da Marinha Mercante (FMM). Que tem como objetivo principal fomentar a construção naval e melhorar o sistema de transporte de carga aquaviário.

O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.

O AFRMM é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, aplicando-se seguintes as alíquotas:

I - 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;

II - 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e

III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

Há situações, de acordo com o previsto em lei, que o AFRMM pode ser isento ou suspenso. As solicitações de isenção e de suspensão da taxa, devem ser requeridas à Receita Federal por meio do sistema Mercante antes do registro da Declaração de Importação (DI). Após o registro da DI, os pedidos de isenções e de suspensões devem ser solicitados nas unidades da RFB, por meio de formulário preenchido e entregue conforme procedimentos da IN RFB nº 1.412/2013.

Vejamos algumas hipóteses de isenção ou de suspensão previstas, respectivamente, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.893/04:

  • Livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão;
  • Mercadorias importadas dos países integrantes do Mercosul;
  • Drawback;
  • Bens que ingressem no País especificamente para participar de eventos culturais ou artísticos, promovidos por entidades que se dediquem com exclusividade ao desenvolvimento da cultura e da arte, sem objetivo comercial;
  • Bens exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado, entre outros.

 Sobre o pagamento em atraso, não pagamento, bem como sobre a diferença decorrente do pagamento a menor, incidirão multa de mora ou de oficio e juros mora, na forma prevista no § 3o do artigo 5º e nos artigos 43, 44 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Embora não pareça tão impactante, a taxa de AFRMM é uma despesa a ser considerada para composição do custo de importação, assim como eventuais benefícios aplicáveis, uma vez que o seu recolhimento está diretamente ligado ao valor do frete marítimo, dependendo do valor do frete o recolhimento devido, isento ou suspenso pode influenciar fortemente nas despesas do processo.

 Por: Juliana Almeida

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