ARTIGO

A IMPORTÂNCIA DA VALIDADE DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

quarta, 23 de dezembro de 2015 às 14:45

Foto: Unica Suporte.

 

A LI (Licença de Importação) é um documento eletrônico registrado no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), utilizado para licenciar as importações de produtos cuja natureza ou tipo de operação está sujeita a controles de órgãos governamentais, tais como: ANVISA, INMETRO, DECEX, etc.

O licenciamento deve ser obtido previamente ao embarque da mercadoria no exterior pelo importador ou seu representante (despachante aduaneiro) e tem validade de 60 dias, contados da data do deferimento. Não sendo via de regra, pois em alguns casos as Licenças não possuem tais restrições, podendo ser emitida antes do registro da DI (Declaração de Importação).

O que nem todos sabem, mas é necessário dedicar uma maior atenção é em relação aos prazos de vencimento deste documento. Licenças de Importação com data de restrição de embarque e sob status para análise serão colocadas em exigência no 59º (quinquagésimo nono) dia contado da data de registro da LI.

Desta forma, o importador possui 90 dias a partir desta data para que a exigência junto ao órgão anuente seja cumprida, caso contrário, a LI será automaticamente cancelada pelo SISCOMEX.

É importante ressaltar que após o deferimento da LI, o importador tem até 90 (noventa) dias (contados a partir da data do deferimento) para fins de embarque da mercadoria no exterior. Caso tais informações não sejam vinculadas à DI, as Licenças serão automaticamente canceladas pelo sistema e mesmo que exista mais de um órgão anuente na LI, a validade do primeiro órgão que a deferiu é a que será mantida.

Os pedidos de prorrogação de prazo devem ser apresentados antes do vencimento da Licença e o órgão anuente terá até 60 dias para análise e confirmação ou não da prorrogação.

Muitas vezes essas informações passam despercebidas, porém, é fundamental o conhecimento dos prazos aos quais sua importação está submetida, evitando assim prejuízos e retrabalhos em suas operações. Fique atento e, em caso de dúvidas, entre em contato com a TWS Comex.

Por: Debora Pedroso

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